sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013

TCE - PI exige que prefeituras cumpram o princípio da competência


NOTA TÉCNICA: CONTABILIZAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí com a finalidade de garantir a padronização dos procedimentos contábeis, bem como sua análise por parte desta Corte, informa aos gestores municipais, tanto os de final de gestão como os que foram reeleitos ou eleitos para primeiro mandato deverão obedecer ao princípio contábil da competência, pois implicará consequências na prestação de contas perante o TCE/PI nos exercícios de 2012 e de 2013, sendo de responsabilidade pessoal do gestor ou dos gestores de ambos os exercícios e respectivos responsáveis pela contabilidade e pelo controle interno das prefeituras e câmaras municipais do Estado do Piauí.

O art. 9º da Resolução CFC nº 1.367/2011 dispõe:

“O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.”

Perspectivas no Setor Público
“O Princípio da Competência aplica-se integralmente ao Setor Público.”
Da mesma forma, a Secretaria do Tesouro Nacional-STN por meio da Portaria STN nº 406 de 20 de junho de 2011, que aprovou o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, estabeleceu as mesmas diretrizes determinadas pelo Conselho Federal de Contabilidade mencionadas acima.
Considerando a necessidade de aplicar o princípio da competência determinado pelas entidades reguladoras, tanto da profissão contábil como do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, esta Corte de Contas alerta os gestores aqui mencionados para os seguintes procedimentos a serem realizados na contabilidade:

-Quanto à contabilização das receitas:
Para o caso de receita cujo fato gerador ocorreu no exercício de 2012, porém o crédito somente ingressou em 2013, devem ser reconhecidos e registrados os créditos a receber no balanço de 2012;

- Quanto à contabilização das despesas:
Para o caso de despesas cujo fato gerador deu-se em 2012 e não pagas no próprio exercício, emitir os devidos empenhos e inscrever em restos a pagar, especialmente as folhas de pagamento de pessoal, considerando que em 2013 ocorrerá apenas seu pagamento.


O Tribunal de Contas do Estado do Piauí alerta, ainda, os responsáveis pela contabilidade e pelo controle interno da sua responsabilidade prevista nos artigos 113 e 114 da Resolução TCE nº 32/12:

Art. 113. Os contabilistas ou organizações contábeis que prestarem serviço ou assessoria contábil aos entes públicos municipais serão responsabilizados administrativa, civil e penalmente, nos termos da Lei Orgânica do TCE-PI nº 5.888/09 e de outras legislações especiais, respeitadas as jurisdições inerentes a cada caso, pelos atos que tenham, de alguma forma, influenciado ou sido determinante para a transgressão da lei ou para a concretização do dano ou prejuízo ao erário.
Parágrafo único. Além das sanções impostas pelo Tribunal de Contas e pelo Conselho Regional de Contabilidade, não exclui, ainda, a representação ao Ministério Público Estadual, a fim de que se proceda ao ajuizamento da ação penal cabível, quando da prática de ato configurador de ilícito penal.
Art. 114. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, de acordo com § 1º do art. 74 da Constituição Federal.

Teresina (PI), 08 de fevereiro de 2013.

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